Leis

Ano Mês Título
Dezembro LEI Nº 2547 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4691-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4690-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4690-2020 Resumo
2020 Março LEI 4687-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4686-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4685-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4684-2020 Resumo
2020 Março LEI 4683-2020 Resumo
2020 Março LEI 4682-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4681-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4680-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4679-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4678-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4677-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4676-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4675-2020 Resumo
2020 Março LEI 4674-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4673-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4672-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4671-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4670-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4669-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4668-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4667-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4666-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4665-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4664-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4663-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4662-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4661-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4660-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4659-2020 Anexos Resumo
2020 Março LEI 4658-2020 Anexos Resumo
2020 Fevereiro LEI 4657-2020 Anexos Resumo
2020 Fevereiro LEI 4656-2020 Anexos Resumo
2020 Fevereiro LEI 4655-2020 Anexos Resumo
2020 Fevereiro LEI 4654-2020 Anexos Resumo
2020 Fevereiro LEI 4653-2020 Anexos Resumo
2020 Fevereiro LEI 4652-2020 Anexos Resumo
2020 LEI 4651-2020 Anexos Resumo
2020 LEI 4650-2020 Anexos Resumo
2020 LEI 4649-2020 Anexos Resumo
2019 Dezembro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2020 Anexos Resumo
2019 LEI 4648-2019 Anexos Resumo
2019 Dezembro LEI 4647-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4645-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4644-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4643-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4642-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4641-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4640-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4639-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4638-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4637-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4636-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4635-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4634-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4633-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4632-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4631-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4630-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4629-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4628-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4627-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4626-2019 Resumo
2019 LEI 4625-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4624-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4623-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4622-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4621-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4620-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4619-2019 Resumo
2019 LEI 4618-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4617-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4616-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4615-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4614-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4613-2019 Anexos Resumo
2019 LEI 4612-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4611-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4610-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4609-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4608-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4607-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4606-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4605-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4604-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4603-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4602-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4601-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4600-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4599-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4598-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4597-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4596-2019 Anexos Resumo
2019 Julho LEI 4595-2019 Anexos Resumo
2019 Junho LEI 4594-2019 Anexos Resumo
2019 Junho LEI 4593-2019 Anexos Resumo
2019 Junho LEI 4592-2019 Anexos Resumo
2019 Junho LEI 4591-2019 Anexos Resumo
2019 Junho LEI 4590-2019 Anexos Resumo
2019 Junho LEI 4589-2019 Anexos Resumo
2019 Junho LEI 4588-2019 Anexos Resumo
2019 Junho LEI 4587-2019 Anexos Resumo
2019 Junho LEI 4586-2019 Anexos Resumo
2019 Maio LEI 4585-2019 Anexos Resumo
2019 Maio LEI 4584-2019 Anexos Resumo
2019 Maio LEI 4583-2019 Anexos Resumo
2019 Maio LEI 4582-2019 Anexos Resumo
2019 Maio LEI 4581-2019 Anexos Resumo
2019 Maio LEI 4580-2019 Anexos Resumo
2019 Abril LEI 4579-2019 Anexos Resumo
2019 Abril LEI 4578-2019 Anexos Resumo
2019 Abril LEI 4577-2019 Anexos Resumo
2019 Abril LEI 4576-2019 Anexos Resumo
2019 Março LEI 4575-2019 Anexos Resumo
2019 Março LEI 4574-2019 Resumo
2019 Março LEI 4573-2019 Anexos Resumo
2019 Março LEI 4572-2019 Anexos Resumo
2019 Março LEI 4571-2019 Anexos Resumo
2019 Março LEI 4570-2019 Anexos Resumo
2019 Fevereiro LEI 4569-2019 Anexos Resumo
2019 Fevereiro LEI 4568-2019 Anexos Resumo
2019 Fevereiro LEI 4567-2019 Anexos Resumo
2019 Fevereiro LEI 4566-2019 Anexos Resumo
2019 Fevereiro LEI 4565-2019 Anexos Resumo
2019 Fevereiro LEI 4564-2019 Anexos Resumo
2019 Fevereiro LEI 4563-2019 Anexos Resumo
2019 Fevereiro LEI 4562-2019 Anexos Resumo
2019 Fevereiro LEI 4561-2019 Anexos Resumo
2019 Fevereiro LEI 4560-2019 Anexos Resumo
2019 Fevereiro LEI 4559-2019 Anexos Resumo
2019 Janeiro LEI 4558-2019 Anexos Resumo
2018 LEI 4557-2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4556-2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4555-2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4554-2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4553-2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4552-2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4551-2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4550-2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4549-2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4548-2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4547-2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4546/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4545/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4544/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4543/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4542/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4541/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4540/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4539/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4538/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4537/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4536/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4535/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4534/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4533/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4532/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4531/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4530/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4529/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4528/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4527/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4525/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4524/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4523/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4522/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4521/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4520/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4519/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4518/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4517/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4516/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4515/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4514/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4513/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4512/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4511/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4510/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4509/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4508/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4507/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4506/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4505/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4504/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4503/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4502/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4501/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4500/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4498/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4497/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4496/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4495/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4494/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4493/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4492/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4489/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4488/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4487/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4486/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4485/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4484/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4483/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4482/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4481/2018 Anexos Resumo
2018 Lei 4480/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4479/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4478/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4477/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4476/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4475/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4474/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4473/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4472/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4471/2018 Anexos Resumo
2018 LEI 4470/2018 Anexos Resumo
2017 LEI 4459/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4458/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4457/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4456/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4455/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4454/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4453/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4452/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4451/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4450/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4449/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4448/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4447/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4446/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4445/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4444/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4443/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4442/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4441/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4440/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4439/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4438/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4437/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4436/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4435/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4434/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4433/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4432/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4431/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4429/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4428/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4427/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4426/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4425/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4424/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4423/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4422/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4421/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4420/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4419/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4418/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4417/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4416/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4415/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4414/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4413/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4412/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4411/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4410/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4409/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4408/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4407/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4406/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4405/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4404/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4403/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4402/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4401/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4400/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4399/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4398/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4397/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4396/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4395/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4393/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4392/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4391/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4390/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4389/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4388/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4387/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4386/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4385/2017 Anexos Resumo
2017 LEI 4384/2017 Anexos Resumo
2016 LEI 4383/2016 Anexos Resumo
2016 LEI 4382/2016 Anexos Resumo
2016 LEI 4381/2016 Anexos Resumo
2016 LEI 4380/2016 Anexos Resumo
2016 LEI 4379/2016 Anexos Resumo
2016 LEI 4378/2016 Anexos Resumo
2016 LEI 4377/2016 Anexos Resumo
2016 LEI 4376/2016 Anexos Resumo
2016 LEI 4375/2016 Anexos Resumo